Termos de Uso e de Assinatura.

RESUMO DOS TERMOS DO TRAMITTA

Leia antes de aceitar. Este resumo não substitui os Termos completos, que vêm logo abaixo.

1. O Tramitta é ferramenta de apoio. Ele não substitui a consulta aos sistemas dos tribunais e ao DJEN. A conferência das intimações e a contagem dos prazos são sempre do advogado responsável pelo processo.

2. O resumo diário depende de fontes de terceiros, como o DJEN, e do próprio sistema, que podem falhar. Ele pode chegar incompleto, atrasado, sem publicações ou não chegar. Os prazos calculados pelo sistema são estimativas, e os lembretes podem não ser enviados.

3. O teste grátis dura 14 dias, sem cartão; para as contas criadas antes destes Termos, vai até a data avisada por e-mail. No fim dele, o acesso e o resumo diário ficam pausados até a assinatura.

4. Preço: R$ 69,00 por mês, fixo nos 12 primeiros meses. Depois, reajuste anual pelo IPCA, avisado com 30 dias de antecedência. Não há taxa de adesão nem cobrança por usuário.

5. A assinatura se renova sozinha todo mês no cartão de crédito. No Pix, a cobrança chega por e-mail todo mês.

6. Você pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral, e cancelar quando quiser, sem multa. Depois do cancelamento, o acesso vai até o fim do mês pago.

7. Mudança destes Termos é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência e só vale com o seu aceite. Se não aceitar, você pode cancelar sem custo. Mudança exigida por lei pode valer em prazo menor, com aviso por e-mail.

8. Se o pagamento atrasar, você recebe aviso por e-mail. Depois de 10 dias de atraso, o acesso e o resumo diário ficam suspensos até o pagamento. Com 30 dias de atraso, a assinatura é encerrada, o valor em aberto não é cobrado e os dados seguem o item 9.

9. No fim do contrato, seus dados ficam guardados por 30 dias para você pedir cópia e depois são apagados. O registro deste aceite e os de pagamento ficam guardados por 5 anos, como prova da contratação, e os registros de acesso, por 6 meses, como a lei exige.

10. Os dados dos seus clientes e o conteúdo da sua Conta são tratados com sigilo e só para prestar o serviço, conforme o Acordo de Tratamento de Dados. Os seus dados de cadastro seguem a Política de Privacidade.

11. Quem oferece o Tramitta: Felipe Caetano Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 63.472.239/0001-84, Rua Pastor Paulo Manhard, nº 17, Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ, CEP 28930-000. Contato: felipe.adv.caetano+contato-tramitta@gmail.com.

TERMOS DE USO E DE ASSINATURA DO TRAMITTA

Versão 1, de outubro de 2026.

Estes Termos regulam o uso do Tramitta e a sua assinatura. O CONTRATANTE celebra este contrato com a CONTRATADA ao marcar a caixa "Li e aceito" no cadastro ou na Página de assinatura. No caso de nova versão, o aceite é dado na tela exibida desde a sua publicação, que só passa a ser obrigatória na data em que a nova versão passa a valer (cláusula 17).

CONTRATADA: FELIPE CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.472.239/0001-84, com endereço na Rua da Luz, 22, loja 15, Braga, Cabo Frio/RJ, e-mail felipe.adv.caetano+contato-tramitta@gmail.com, que oferece o serviço sob a marca Tramitta.

CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, que aceita estes Termos.

CLÁUSULA 1 — DEFINIÇÕES

1.1. Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte sentido:

a) Tramitta: o sistema que a CONTRATADA disponibiliza no endereço tramitta.com.br;

b) Conta: o espaço do CONTRATANTE no Tramitta, com os seus dados e os seus Usuários;

c) Usuário: cada pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a acessar a Conta;

d) Publicação: comunicação processual disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou em outra fonte indicada no Tramitta;

e) OAB monitorada: número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil informado pelo CONTRATANTE para a busca de Publicações;

f) Resumo diário: o e-mail com as Publicações localizadas, enviado pelo Tramitta;

g) Período gratuito: os 14 dias iniciais de uso, sem cobrança;

h) Assinatura: a contratação paga do Tramitta, em ciclos mensais;

i) Página de assinatura: a página do Tramitta em que o CONTRATANTE contrata, consulta, cancela ou desiste da Assinatura.

CLÁUSULA 2 — OBJETO

2.1. Estes Termos concedem ao CONTRATANTE o direito de usar o Tramitta, em caráter não exclusivo e intransferível, enquanto durar o Período gratuito ou a Assinatura.

2.2. O Tramitta oferece as seguintes funcionalidades:

a) busca de Publicações a partir das OABs monitoradas;

b) envio do Resumo diário;

c) cadastro e organização de processos, clientes, prazos e audiências;

d) lembretes por e-mail, 48 horas antes, dos prazos cadastrados com responsável e, 48 horas e 2 horas antes, das audiências de processo com advogado principal, conforme as preferências de notificação de cada Usuário;

e) relatórios de andamento para os clientes do CONTRATANTE.

2.3. A CONTRATADA pode incluir funcionalidades no Tramitta. A alteração ou a retirada de funcionalidade listada na cláusula 2.2 segue a cláusula 17.

CLÁUSULA 3 — NATUREZA DO SERVIÇO E DEVER DE CONFERÊNCIA

3.1. O Tramitta é ferramenta de apoio à organização do escritório. Ele não substitui a consulta aos sistemas dos tribunais, ao DJEN e aos demais meios oficiais de intimação.

3.2. A conferência das intimações e a contagem dos prazos processuais são dever do advogado responsável por cada processo. O CONTRATANTE reconhece esse dever e o mantém durante todo o uso do Tramitta.

3.3. O Tramitta depende de fontes de terceiros, como o DJEN, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Essas fontes podem ficar fora do ar, atrasar, publicar de forma incompleta ou mudar o seu formato. Nesses casos, e também por falha do próprio Tramitta ou do envio de e-mail, inclusive retenção em filtro de spam, o Resumo diário pode chegar incompleto, atrasado, sem Publicações ou não chegar.

3.4. O Tramitta só localiza Publicações das fontes indicadas no sistema e das OABs monitoradas cadastradas corretamente. Não são captadas, entre outras, as intimações feitas pessoalmente, por oficial de justiça, por carta, dentro do sistema processual eletrônico do tribunal ou por órgão que não publica no DJEN. Também não são captadas as Publicações em que o tribunal não indicou corretamente o nome ou a inscrição do advogado.

3.5. Os prazos, as datas e os alertas calculados pelo Tramitta são estimativas para a organização interna do escritório. Eles não substituem a contagem feita pelo advogado segundo a lei, o calendário do tribunal e as particularidades de cada processo. Os lembretes também podem deixar de ser enviados.

3.6. O CONTRATANTE declara que conhece os limites descritos nesta cláusula e que não usará o Resumo diário como único meio de acompanhamento das suas intimações.

3.7. A CONTRATADA não presta ao CONTRATANTE, por meio do Tramitta, serviço de advocacia, de consultoria ou de assessoria jurídica. Nenhuma informação do Tramitta constitui orientação jurídica.

CLÁUSULA 4 — CADASTRO, CONTA E USUÁRIOS

4.1. O CONTRATANTE informa dados verdadeiros e completos no cadastro e os mantém atualizados.

4.2. O CONTRATANTE só cadastra como OAB monitorada a sua própria inscrição ou a de advogado que o tenha autorizado.

4.3. Cada Usuário tem acesso pessoal, com e-mail e senha próprios. O CONTRATANTE responde pelos atos dos Usuários que convidar e pela guarda das senhas.

4.4. O CONTRATANTE avisa a CONTRATADA, pelo e-mail da cláusula 19.2, sobre qualquer uso não autorizado da Conta assim que dele souber.

CLÁUSULA 5 — PERÍODO GRATUITO

5.1. A Conta criada pelo cadastro em tramitta.com.br tem 14 dias de uso sem cobrança e sem cartão de crédito. Para a Conta criada antes desta versão, o Período gratuito termina na data informada ao CONTRATANTE por e-mail.

5.2. Ao fim do Período gratuito, o acesso à Conta e o envio do Resumo diário ficam pausados até a contratação da Assinatura. A CONTRATADA avisa o CONTRATANTE por e-mail na véspera e no último dia do Período gratuito.

5.3. Os dados da Conta pausada seguem a cláusula 15.

CLÁUSULA 6 — PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTE

6.1. A Assinatura custa R$ 69,00 (sessenta e nove reais) por mês, por Conta, com todos os Usuários incluídos. Não há taxa de adesão, de instalação ou cobrança por Usuário.

6.2. O preço da cláusula 6.1 fica fixo durante os 12 (doze) primeiros meses de Assinatura de cada CONTRATANTE.

6.3. O pagamento é mensal e antecipado. A Assinatura se renova automaticamente a cada mês, até o cancelamento. O CONTRATANTE escolhe, na Página de assinatura, uma das formas de pagamento:

a) cartão de crédito, com cobrança automática a cada mês;

b) Pix, com cobrança mensal enviada por e-mail.

6.4. A cobrança é processada pelo Asaas, instituição de pagamento contratada pela CONTRATADA. Os dados do cartão são digitados no ambiente do Asaas e não são armazenados pela CONTRATADA.

6.5. Depois dos 12 primeiros meses, o preço é reajustado a cada 12 (doze) meses pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, nos 12 meses anteriores. Se a variação for negativa, o preço é reduzido na mesma proporção. A CONTRATADA avisa o novo valor por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA 7 — DESISTÊNCIA EM 7 DIAS

7.1. O CONTRATANTE pode desistir da Assinatura em até 7 (sete) dias contados da contratação, sem justificativa, com devolução integral do valor pago, atualizado.

7.2. A desistência é feita na Página de assinatura, que é o meio usado na contratação, ou pelo e-mail da cláusula 19.2.

7.3. A CONTRATADA confirma o recebimento da desistência imediatamente, pelo mesmo meio. No cartão de crédito, comunica a desistência à administradora imediatamente, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou seja estornada. No Pix, devolve o valor à conta de origem imediatamente após a confirmação.

CLÁUSULA 8 — CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

8.1. O CONTRATANTE pode cancelar a Assinatura a qualquer tempo, sem multa, na Página de assinatura ou pelo e-mail da cláusula 19.2.

8.2. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes. O acesso continua até o fim do mês já pago. O cancelamento pedido nos 7 (sete) dias seguintes à contratação vale como desistência e segue a cláusula 7, com devolução integral.

8.3. A CONTRATADA confirma o cancelamento imediatamente, pelo mesmo meio, e responde a qualquer pedido relacionado em até 5 (cinco) dias.

8.4. A CONTRATADA pode encerrar a Assinatura por violação da cláusula 14, com aviso por e-mail que indique o motivo. Fora dessa hipótese, a CONTRATADA só encerra a Assinatura com aviso prévio de 30 (trinta) dias e devolve o valor proporcional ao período pago e não usado.

CLÁUSULA 9 — ATRASO NO PAGAMENTO

9.1. Se o pagamento não for confirmado no vencimento, a CONTRATADA avisa o CONTRATANTE por e-mail.

9.2. Se o pagamento não for feito em até 10 (dez) dias do vencimento, o acesso à Conta e o envio do Resumo diário ficam suspensos. A CONTRATADA avisa a suspensão por e-mail no mesmo dia, lembrando que as intimações devem ser acompanhadas nos sistemas dos tribunais.

9.3. Confirmado o pagamento, o acesso e o Resumo diário voltam no mesmo dia, sem custo adicional.

9.4. Se o pagamento não for feito em até 30 (trinta) dias do vencimento, a Assinatura é encerrada, o valor em aberto não é cobrado e os dados seguem a cláusula 15.

CLÁUSULA 10 — DISPONIBILIDADE E SUPORTE

10.1. A CONTRATADA adota as medidas técnicas usuais para manter o Tramitta em funcionamento, mas não garante funcionamento ininterrupto ou sem falhas.

10.2. A CONTRATADA avisa as manutenções programadas no próprio Tramitta ou por e-mail, com antecedência sempre que possível.

10.3. O suporte é prestado pelo e-mail da cláusula 19.2, com confirmação imediata do recebimento e resposta em até 5 (cinco) dias.

10.4. Falhas do Tramitta não afastam o dever da cláusula 3.2.

CLÁUSULA 11 — RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE E FORÇA MAIOR

11.1. O CONTRATANTE responde:

a) pela conferência das intimações e pela contagem dos prazos, nos termos da cláusula 3.2;

b) pelos dados que insere no Tramitta e pela autorização para tratá-los;

c) pelo conteúdo dos relatórios que envia aos seus clientes;

d) pelos atos dos seus Usuários.

11.2. Nenhuma das partes responde por prejuízo resultante de caso fortuito ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

CLÁUSULA 12 — DADOS PESSOAIS E SIGILO

12.1. A CONTRATADA trata os dados do cadastro e dos Usuários como controladora, conforme a Política de Privacidade publicada em tramitta.com.br/politica-de-privacidade.

12.2. Quanto aos dados que o CONTRATANTE insere no Tramitta ou que o Tramitta capta para ele, como clientes, partes, processos, Publicações, prazos e documentos, o CONTRATANTE é o controlador e a CONTRATADA é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Esse tratamento segue o Acordo de Tratamento de Dados do Anexo I, que integra estes Termos.

12.3. A CONTRATADA mantém sigilo sobre os dados da Conta. Ela só os acessa para prestar o serviço, para dar suporte a pedido do CONTRATANTE, para cumprir ordem legal ou para conter incidente de segurança.

12.4. A CONTRATADA não usa os dados de nenhuma Conta na sua atividade de advocacia nem para qualquer outra finalidade além da prestação do serviço.

12.5. A CONTRATADA é sociedade de advogados. O conteúdo das Contas não é usado na advocacia do seu titular nem no exercício de cargo público que ele ocupe.

CLÁUSULA 13 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. O Tramitta, o seu código, a sua marca e os seus materiais pertencem à CONTRATADA. Estes Termos concedem apenas o direito de uso da cláusula 2.1.

13.2. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE pertencem a ele. A CONTRATADA não adquire nenhum direito sobre esses dados.

CLÁUSULA 14 — USO VEDADO

14.1. O CONTRATANTE não pode:

a) usar o Tramitta para fim ilícito ou contrário à ética profissional;

b) cadastrar OAB de outro advogado sem a autorização dele;

c) copiar, revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao Tramitta;

d) tentar acessar dados de outras Contas ou testar a segurança do Tramitta sem autorização escrita da CONTRATADA;

e) fazer engenharia reversa do Tramitta ou extrair dados por meio automatizado que sobrecarregue o sistema.

14.2. A violação desta cláusula permite à CONTRATADA suspender a Conta e encerrar a Assinatura, nos termos da cláusula 8.4.

CLÁUSULA 15 — TÉRMINO E DADOS

15.1. Encerrada a Assinatura, ou encerrado o Período gratuito sem contratação, a CONTRATADA guarda os dados da Conta por 30 (trinta) dias.

15.2. Nesse prazo, o CONTRATANTE pode pedir, pelo e-mail da cláusula 19.2, cópia dos seus processos, clientes, prazos e Publicações em arquivo eletrônico de uso comum, como planilha, ou a eliminação imediata dos dados.

15.3. Passados os 30 dias, a CONTRATADA elimina os dados da Conta, inclusive os arquivos.

15.4. A CONTRATADA conserva apenas o registro do aceite destes Termos (cláusula 16) e os registros de pagamento, como prova da contratação e para o exercício regular de direitos. Esses registros ficam guardados por 5 (cinco) anos, contados do término, ou até o fim de reclamação ou processo iniciado nesse prazo. A CONTRATADA guarda também os dados que a lei a obrigue a guardar.

15.5. Se o CONTRATANTE contratar a Assinatura dentro do prazo da cláusula 15.1, a Conta volta como estava.

CLÁUSULA 16 — ACEITE ELETRÔNICO E PROVA

16.1. O CONTRATANTE aceita estes Termos ao marcar a caixa "Li e aceito" no cadastro ou na Página de assinatura. No caso de nova versão, o aceite é dado na tela exibida desde a sua publicação, que só passa a ser obrigatória na data em que a nova versão passa a valer (cláusula 17). O aceite é dado pelo Usuário administrador, que declara ter poderes para contratar em nome do CONTRATANTE. Os demais Usuários só entram na Conta depois desse aceite.

16.2. O Tramitta registra, a cada aceite, o nome e o e-mail do Usuário, a Conta, a data e a hora, o endereço IP, o navegador, a versão dos Termos e a impressão digital (hash SHA-256) do texto aceito.

16.3. Logo após o aceite, a CONTRATADA envia ao e-mail do Usuário o texto aceito e os dados do registro.

16.4. As partes admitem como válido o aceite eletrônico descrito nesta cláusula, como meio de comprovação da autoria e da integridade deste documento eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

16.5. A versão vigente destes Termos e as anteriores ficam disponíveis em tramitta.com.br/termos, para leitura, impressão e download.

CLÁUSULA 17 — ALTERAÇÃO DOS TERMOS

17.1. A CONTRATADA pode propor nova versão destes Termos. A nova versão é avisada por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência e só vincula o CONTRATANTE que a aceitar.

17.2. O CONTRATANTE que não aceitar a nova versão pode cancelar a Assinatura sem ônus até a data em que ela passa a valer. Depois dessa data, o uso do Tramitta depende do aceite da nova versão. Enquanto ele não vier, nenhuma nova cobrança é feita. Se não vier em 30 (trinta) dias, a Assinatura termina, com devolução do valor proporcional ao período pago e não usado, e os dados seguem a cláusula 15.

17.3. A alteração exigida por lei pode valer em prazo menor que o da cláusula 17.1, com aviso por e-mail.

CLÁUSULA 18 — TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

18.1. A CONTRATADA pode transferir este contrato à pessoa jurídica que vier a assumir o Tramitta, com aviso por e-mail de 30 (trinta) dias de antecedência. O CONTRATANTE que não concordar pode cancelar a Assinatura sem ônus antes da transferência.

18.2. O CONTRATANTE não pode transferir este contrato sem a concordância escrita da CONTRATADA.

CLÁUSULA 19 — COMUNICAÇÕES

19.1. A CONTRATADA envia as comunicações ao e-mail do Usuário administrador da Conta. O CONTRATANTE mantém esse e-mail atualizado.

19.2. O CONTRATANTE fala com a CONTRATADA pelo e-mail felipe.adv.caetano+contato-tramitta@gmail.com ou pelo endereço que vier a substituí-lo, publicado no rodapé de tramitta.com.br.

CLÁUSULA 20 — DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não altera estes Termos.

20.2. Se uma cláusula for declarada nula, as demais continuam válidas.

20.3. Estes Termos e o Anexo I formam o acordo integral entre as partes sobre o Tramitta. A Política de Privacidade informa como a CONTRATADA trata os dados de que é controladora e não altera estes Termos.

20.4. Aplica-se a lei brasileira. Quando o CONTRATANTE for consumidor, aplica-se também a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA 21 — FORO

21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cabo Frio/RJ, domicílio da CONTRATADA, para as ações relativas a estes Termos de Uso e de Assinatura do Tramitta.

21.2. O CONTRATANTE consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio.

ANEXO I — ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este Anexo integra os Termos de Uso e de Assinatura do Tramitta. As palavras com inicial maiúscula têm o sentido da cláusula 1 dos Termos.

1. OBJETO E PAPÉIS

1.1. Este Anexo regula o tratamento, pela CONTRATADA, dos dados pessoais que o CONTRATANTE insere no Tramitta ou que o Tramitta capta para ele, como dados de clientes, partes, advogados, processos, Publicações, prazos, audiências e documentos.

1.2. Nesse tratamento, o CONTRATANTE é o controlador e a CONTRATADA é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.3. Os dados do cadastro e dos Usuários, tratados pela CONTRATADA como controladora, seguem a Política de Privacidade, e não este Anexo.

2. INSTRUÇÕES

2.1. A CONTRATADA trata os dados só para prestar o serviço descrito nos Termos e conforme as instruções do CONTRATANTE, dadas pelo uso das funcionalidades do Tramitta ou por escrito.

2.2. A CONTRATADA avisa o CONTRATANTE se receber instrução que considere contrária à LGPD.

3. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

3.1. O CONTRATANTE define as finalidades do tratamento, garante que tem base legal para tratar os dados que insere e informa os titulares quando a lei exigir.

4. SIGILO

4.1. A CONTRATADA mantém sigilo sobre os dados, inclusive sobre as informações protegidas pelo sigilo profissional do CONTRATANTE.

4.2. Só têm acesso aos dados as pessoas que precisam dele para prestar o serviço, todas obrigadas a guardar sigilo.

4.3. A CONTRATADA não usa os dados na sua atividade de advocacia, nem no exercício de cargo público do seu titular, nem para qualquer outra finalidade além da prestação do serviço.

4.4. As ferramentas de inteligência artificial usadas pela CONTRATADA na administração do Tramitta não acessam o conteúdo das Contas.

5. SEGURANÇA

5.1. A CONTRATADA adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração e divulgação indevida, entre elas:

a) acesso por usuário e senha;

b) separação dos dados de cada Conta, para que uma Conta não veja os dados de outra;

c) criptografia dos dados em trânsito;

d) cifra das credenciais sensíveis guardadas;

e) cópias de segurança periódicas.

6. SUBOPERADORES

6.1. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a usar os seguintes suboperadores, que tratam os dados só para prestar o serviço:

a) Supabase, para o banco de dados, com servidores em São Paulo;

b) Vercel, para a hospedagem do Tramitta;

c) Resend, para o envio de e-mails;

d) Google, para o e-mail de atendimento da cláusula 19.2 dos Termos.

6.2. Alguns suboperadores são empresas estrangeiras e podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD.

6.3. A CONTRATADA avisa o CONTRATANTE por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência, antes de incluir ou trocar suboperador. O CONTRATANTE que não concordar pode cancelar a Assinatura sem ônus.

7. INCIDENTES DE SEGURANÇA

7.1. A CONTRATADA avisa o CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas depois de tomar conhecimento de incidente de segurança que afete dados da Conta.

7.2. O aviso informa o que se souber até então sobre a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, os riscos e as medidas adotadas, para que o CONTRATANTE cumpra o art. 48 da LGPD.

8. DIREITOS DOS TITULARES

8.1. A CONTRATADA encaminha ao CONTRATANTE, em até 5 (cinco) dias, os pedidos de titulares que receber sobre os dados da Conta.

8.2. A CONTRATADA ajuda o CONTRATANTE a atender esses pedidos, dentro das funcionalidades do Tramitta.

9. REGISTRO E INFORMAÇÕES

9.1. A CONTRATADA mantém registro das operações de tratamento que realiza, nos termos do art. 37 da LGPD.

9.2. A CONTRATADA responde, em até 15 (quinze) dias, aos pedidos de informação do CONTRATANTE sobre as medidas deste Anexo.

10. FIM DO TRATAMENTO

10.1. No fim do contrato, a CONTRATADA entrega cópia dos dados a pedido do CONTRATANTE e os elimina nos prazos da cláusula 15 dos Termos.