Política de Privacidade.

Versão 1.2, de 14 de outubro de 2026.

1. QUEM SOMOS

1.1. O Tramitta é oferecido por FELIPE CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.472.239/0001-84, com endereço na Rua Pastor Paulo Manhard, nº 17, Praia Grande, Arraial do Cabo/RJ, CEP 28930-000.

1.2. Canal para assuntos de dados pessoais: felipe.adv.caetano+contato-tramitta@gmail.com.

2. PAPÉIS NO TRATAMENTO

2.1. Somos controladores dos dados de cadastro, de acesso, de pagamento e de aceite dos escritórios e dos seus Usuários, descritos no item 3.

2.2. Quanto aos dados que cada escritório insere no Tramitta ou que o Tramitta capta para ele, como clientes, partes, processos, publicações, prazos e documentos, o escritório é o controlador e nós somos operadores. Esse tratamento segue o Acordo de Tratamento de Dados, anexo aos Termos de Uso e de Assinatura. Quem tiver pedido sobre esses dados deve procurar o escritório responsável; se o pedido chegar a nós, nós o encaminhamos ao escritório.

3. DADOS QUE TRATAMOS COMO CONTROLADORES

3.1. Cadastro: razão social e CPF ou CNPJ do escritório; nome, e-mail e número de inscrição na OAB dos Usuários; telefone, quando informado.

3.2. Acesso: registros de entrada no sistema, com data, hora e endereço IP.

3.3. Uso dos e-mails: quando o Usuário clica em um link dos nossos e-mails, registramos o clique, para medir o uso do serviço.

3.4. Pagamento: a cobrança é processada pelo Asaas, instituição de pagamento. Recebemos a situação de cada pagamento. Não guardamos número de cartão.

3.5. Aceite: nome e e-mail do Usuário, Conta, data e hora, endereço IP, navegador, versão dos Termos e impressão digital (hash) do texto aceito.

3.6. Comunicações: as mensagens trocadas com o escritório pelo canal do item 1.2.

3.7. Origem do cadastro: quando a pessoa chega ao Tramitta por um anúncio ou por um link nosso, o endereço da página pode trazer a fonte, o meio, a campanha, a palavra-chave e o anúncio de origem (parâmetros utm) e a indicação de que o clique veio de um anúncio do Google. Se a pessoa concluir o cadastro, registramos essas informações no cadastro do escritório, sem cookies e sem gravá-las no navegador, para saber quais anúncios e links trazem cadastros e assinaturas. Elas passam a fazer parte dos dados de cadastro. Quem preferir pode pedir, pelo canal do item 1.2, que a origem seja apagada do cadastro, sem efeito no serviço.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

4.1. Tratamos esses dados para:

a) prestar o serviço contratado, criar e administrar as Contas e cobrar a assinatura, com base na execução do contrato, quanto ao escritório contratante (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018, LGPD), e no legítimo interesse, quanto aos demais Usuários (art. 7º, IX, da LGPD);

b) proteger a segurança do sistema, prevenir fraudes, medir o uso do serviço e o resultado dos nossos anúncios, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10, I, da LGPD);

c) provar a contratação e defender direitos, com base no exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da LGPD);

d) cumprir obrigações legais, como as fiscais e a guarda dos registros de acesso (art. 7º, II, da LGPD).

4.2. Não vendemos dados pessoais. Não usamos dados pessoais para publicidade, salvo a origem do cadastro (item 3.7), que serve só para medirmos o resultado dos nossos anúncios. Não enviamos dados pessoais a plataformas de anúncio, como o Google Ads. Não usamos os dados de nenhum escritório na nossa atividade de advocacia nem no exercício de cargo público do nosso titular.

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS

5.1. Compartilhamos dados só com quem nos ajuda a prestar o serviço:

a) Supabase, que guarda o banco de dados, com servidores em São Paulo;

b) Vercel, que hospeda o sistema;

c) Resend, que envia os e-mails;

d) Asaas, que processa os pagamentos;

e) Anthropic, cuja ferramenta de inteligência artificial usamos na administração do sistema, com acesso apenas a dados de cadastro e de cobrança, nunca ao conteúdo das Contas;

f) Google, que hospeda o e-mail de atendimento do item 1.2.

5.2. Também compartilhamos dados com autoridades, quando a lei ou uma ordem judicial exigir.

5.3. Alguns desses prestadores são empresas estrangeiras e podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD.

6. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS

6.1. Os dados de cadastro, inclusive a origem do cadastro (item 3.7), ficam guardados enquanto a Conta estiver ativa e por 30 (trinta) dias depois do seu término. Depois, são eliminados. Os registros de acesso (data, hora e endereço IP) ficam guardados, sob sigilo, por 6 (seis) meses, como exige o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

6.2. O registro do aceite dos Termos e os registros de pagamento ficam guardados por 5 (cinco) anos depois do término, ou até o fim de reclamação ou processo iniciado nesse prazo. Eles servem de prova da contratação e para o exercício regular de direitos.

6.3. Dados que a lei nos obrigue a guardar ficam guardados pelo prazo legal.

7. SEGURANÇA

7.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados: acesso autenticado, separação dos dados de cada escritório, criptografia em trânsito, cifra de credenciais sensíveis e cópias de segurança. Nenhum sistema é imune a falhas; se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a quem a lei determina.

8. COOKIES

8.1. O Tramitta usa apenas os cookies necessários para manter o Usuário conectado e o sistema funcionando. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros. A origem do cadastro (item 3.7) é lida do endereço da página, sem cookies.

9. SEUS DIREITOS

9.1. O titular pode pedir, pelo canal do item 1.2, entre os demais direitos do art. 18 da LGPD:

a) a confirmação de que tratamos seus dados;

b) o acesso a eles;

c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos;

e) a portabilidade;

f) a informação sobre com quem os compartilhamos.

9.2. Respondemos em até 15 (quinze) dias.

9.3. O titular também pode peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. ALTERAÇÕES

10.1. Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre disponível em tramitta.com.br/politica-de-privacidade, com a data no topo. Mudança de finalidade, de forma ou de duração do tratamento, do controlador ou do compartilhamento de dados é avisada por e-mail aos escritórios cujos dados ela atinja, com destaque do que mudou.